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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Elizomar Pereira Alves
Artigo ·
há 10 anos
Bens Públicos e suas formas de cessão e alienação
RESUMO O tema Bens Públicos é de suma importância para toda a sociedade. Desta feita, o objetivo deste trabalho é apresentar a conceituação de bens públicos, bem como diferenciar as pessoas públicas...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 13 anos
LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
Altera os arts. 5º , 68 , 97 , 98 , 99 e 100 , acrescenta arts. 98-A , 98-B , 98-C , 99-A , 99-B , 100-A , 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, para dispor...
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